PL 2807/2024Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
09/07/2024
- 2
Comissão
07/08/2024
- 3
Relatoria
09/10/2024
- 4
Votação
23/04/2025
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 2807/2024
- Ementa oficial
- Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
- Explicação da ementa
- Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 09/07/2024
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Última movimentação
- 28/04/2025 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 29/04/2025 PÁG 514, Letra A.
- Órgão atual
- CCP
- Relatoria
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
- Comissão
- CCTI
- Votações e deliberações
- 23/04/2025 · CCTI Aprovado Aprovado o Parecer.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (6)
- 23/04/2025
CCTIVotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 23/04/2025
CCTIRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. - 15/04/2025
CCTIRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. - 09/10/2024
CCTIRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) - 07/08/2024
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 09/07/2024
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2807/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou represe