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PL 145/2024Em tramitaçãoSenado FederalTema principal

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

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Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    06/02/2024

  2. 2

    Comissão

    26/06/2024

  3. 3

    Relatoria

    21/02/2024

  4. 4

    Votação

    ·

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
145/2024
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
Autoria
Casa
Senado Federal
Apresentação
06/02/2024
Situação atual
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Última movimentação
09/08/2024 Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. Matéria aguardando distribuição.
Órgão atual
CTFC
Relatoria
Senador Eduardo Gomes
Comissão
CTIA
Votações e deliberações
Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
Projetos relacionados
Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
Classificação no Radar
Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (5)
  1. 26/06/2024
    PLEN    ComissãoA Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 472 e 473, de 2024, do Senador Chico Rodrigues, o desapensamento dos Projetos de Lei nºs 145 e 146, de 2024, que passarão a tramitar em separado, de forma autônoma, aos Projetos de Lei nºs 5051/2019, 5691/2019, 21/2020, 872/2021, 2338/2023, 3592/2023, 210/2024 e 266/2024. O Projeto d
  2. 18/06/2024
    CTIA    RelatoriaRecebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório pela aprovação do PL nº 2.338, de 2023; pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 35, 38, 44, 47, 49, 50 e 52, pela aprovação parcial das Emendas nº 1, 3, 5, 7, 10, 22, 27, 34, 42, 43, 45, 46 e 53; e pela rejeição das demais, na forma da emenda substitutiva apresentada; e pela declaração de prejudicialidade do PL nº 21, de 20
  3. 07/06/2024
    CTIA    RelatoriaRecebido, do Senador Eduardo Gomes, o relatório pela aprovação do PL nº 2.338, de 2023; pela aprovação da Emenda nº 4; pela aprovação parcial das Emendas nº 1, 3 e 5; pela rejeição das Emendas nº 2 e 6, na forma da emenda substitutiva que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade do PL nº 21, de 2020; PL nº 5.051, de 2019; PL nº 5.691, de 2019; PL nº 872, de 2021; PL nº 3.592, de 2023; PL n
  4. 21/02/2024
    CTIA    RelatoriaDistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
  5. 06/02/2024
    PLEN    ApresentadoAutuado o Projeto de Lei nº 145/2024. O projeto vai à publicação.