PL 5641/2023Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
22/11/2023
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 5641/2023
- Ementa oficial
- Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
- Autoria
Fernanda Melchionna · PSOL-RSDeputado(a)
Glauber Braga · PSOL-RJDeputado(a)
Sâmia Bomfim · PSOL-SPDeputado(a)
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 22/11/2023
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação
- 23/06/2025 Recebimento: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3902/2023
- Órgão atual
- CCJC
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (1)
- 22/11/2023
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5641/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autor