PL 3488/2024Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
09/09/2024
- 2
Comissão
12/11/2024
- 3
Relatoria
10/12/2024
- 4
Votação
07/05/2025
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 3488/2024
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 09/09/2024
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Última movimentação
- 15/05/2025 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025 PAG 753, Letra A.
- Órgão atual
- CCP
- Relatoria
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
- Comissão
- CCOM
- Votações e deliberações
- 07/05/2025 · CCOM Aprovado Aprovado o Parecer.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 4768/2024 ↗Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (6)
- 07/05/2025
CCOMVotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 29/04/2025
CCOMRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. - 08/04/2025
CCOMRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. - 10/12/2024
CCOMRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF) - 12/11/2024
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 09/09/2024
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3488/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou image