PL 177/2024In progressChamber
“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
Saullo Vianna (MDB-AM)
- AI
Crypto Radar
Bills
Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
27 results
PL 4849/2026Chamber
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.
Fábio Teruel (MDB-SP)
- AI
PL 477/2024Chamber
Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Saullo Vianna (MDB-AM)
- AI
PL 3399/2026In progressSenate
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em inteligência artificial e o enfrentamento da desinformação sintética entre as competências do eixo Educação Digital Escolar.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- AI
PL 897/2024In progressChamber
Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
Saullo Vianna (MDB-AM)
- AI
PL 2397/2026In progressSenate
Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- AI
PL 3800/2023In progressChamber
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de fraude eletrônica quando a conduta for praticada com a utilização de inteligência artificial.
Acácio Favacho (MDB-AP)
- AI
PL 3282/2025ClosedChamber
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- AI
PEC 35/2025In progressChamber
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Adail Filho (MDB-AM) +59
- Digital assets
- Drex
PL 3842/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.
Dr. Zacharias Calil (MDB-GO)
- AI
PL 1290/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Hildo Rocha (MDB-MA)
- AI
PL 896/2024In progressChamber
Dispõe sobre a Proteção contra Deepfakes e dá outras providências.
Saullo Vianna (MDB-AM)
- AI
PL 1956/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para prever o ensino dos fundamentos da Inteligência Artificial (IA) no currículo do ensino fundamental e do ensino médio.
Rafael Prudente (MDB-DF)
- AI
PL 3488/2024In progressChamber
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- AI
PL 4758/2024In progressChamber
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência Artificial – IA, no currículo da educação básica e do ensino médio, e dá outras providências.
Yury Bruno (MDB-CE)
- AI
PL 3706/2021In progressSenate
Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Eduardo Braga (MDB-AM)
- Crypto
PL 262/2024In progressSenate
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- AI
PL 5241/2023In progressChamber
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.
Rafael Brito (MDB-AL)
- AI
PL 5242/2023In progressChamber
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.
Rafael Brito (MDB-AL)
- AI
PL 5931/2023In progressChamber
Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.
Carlos Chiodini (MDB-SC)
- AI
PEC 29/2023In progressSenate
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26
- AI
PL 1297/2026In progressSenate
Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- AI
PL 3450/2026In progressChamber
Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências.
Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- AI
PL 3645/2026In progressSenate
Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- AI
PL 1941/2026In progressSenate
Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- AI
PL 3930/2025In progressChamber
Dispõe sobre a tipificação criminal e a responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, estabelece regras para prevenção, bloqueio e remoção desses materiais em plataformas digitais e demais meios de comunicação, e dá outras providências.
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- AI
PL 2024/2024In progressSenate
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
Alessandro Vieira (MDB-SE)
- AI
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗
Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗