PL 3282/2025ClosedCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
08/07/2025
- 2
Committee
18/07/2025
- 3
Rapporteur
21/08/2025
- 4
Vote
06/11/2025
- 5
Other house
·
- 6
Shelved
03/12/2025
- Type
- PL
- Number
- 3282/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 08/07/2025
- Current status
- Arquivada
- Latest movement
- 03/12/2025 Arquivamento: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
- Current body
- MESA
- Rapporteur
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
- Committee
- CCOM
- Votes and decisions
- 06/11/2025 · CCOM Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (6)
- 03/12/2025
MESAShelvedArquivamento: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). - 06/11/2025
CCOMVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 23/10/2025
CCOMRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição. - 21/08/2025
CCOMRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). - 18/07/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 08/07/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3282/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação,