PL 477/2024Câmara dos DeputadosMain theme
Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
28/02/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
01/07/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 477/2024
- Official summary
- Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
- Summary explanation
- Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 28/02/2024
- Current status
- Unconfirmed data, not displayed.
- Latest movement
- 01/07/2026 Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5695/2023, por ter sido aprovado o REQ 3247/2026 que está apensado ao primeiro.
- Current body
- PLEN
- Votes and decisions
- 01/07/2026 · PLEN Approved Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5695/2023, por ter sido aprovado o REQ 3247/2026 que está apensado ao primeiro.
- 01/07/2026 · PLEN Approved Aprovado o requerimento nº 3247/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5695/2023.
- Full text
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- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (2)
- 01/07/2026
PLENVoteAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 3247/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5695/2023. - 28/02/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 477/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. ".