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PL 3706/2021In progressSenado FederalMain theme

Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.

  • Crypto

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    21/10/2021

  2. 2

    Committee

    ·

  3. 3

    Rapporteur

    04/05/2023

  4. 4

    Vote

    03/10/2023

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
3706/2021
Official summary
Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Authors
House
Senado Federal
Introduced
21/10/2021
Current status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Latest movement
17/10/2024 Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Current body
CCJ
Committee
CSP · CCJ
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Crypto assets
Legislative history (7)
  1. 08/03/2024
    CCJ    RapporteurDistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
  2. 03/10/2023
    CSP    RapporteurEncerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
  3. 03/10/2023
    CSP    VoteReunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
  4. 26/09/2023
    CSP    RapporteurRecebido, da Senadora Soraya Thronicke, novo relatório favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta.
  5. 06/09/2023
    CSP    RapporteurRecebido, da Senadora Soraya Thronicke, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta.
  6. 04/05/2023
    CSP    RapporteurDistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
  7. 21/10/2021
    PLEN    IntroducedEncaminhado à publicação, em 21/10/2021.