Radar Cripto

Projetos

Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.

312 resultados

PL 5800/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui a Lei Nacional de Triagem Preventiva Obrigatória com Inteligência Artificial (IA) no Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de integrar sistemas automatizados de análise de exames laboratoriais e de imagem ao e-SUS, visando à detecção precoce de câncer, diabetes e doenças cardiovasculares, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Tema principal27/03/2026

PL 7137/2025Câmara

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a literacia e cidadania digital, com ênfase em Inteligência Artificial, como tema transversal na educação básica e superior da rede pública de ensino.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Tema principal25/03/2026

PL 453/2026Câmara

Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial e veiculados no Brasil, inclusive em redes sociais, plataformas digitais e aplicativos de mensagens, com o objetivo de prevenir a desinformação, proteger a honra, a imagem, a privacidade dos cidadãos e coibir usos nocivos da tecnologia e dá outras providências.

Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)

Tema principal25/03/2026

PL 83/2026Câmara

Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de deepfakes.

Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)

Tema principal25/03/2026

PL 5792/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial (IA), para auditoria automatizada e contínua de editais, contratos e processos licitatórios no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Tema principal24/03/2026

PL 1685/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

Carla Zambelli (PL-SP)

Tema principal19/03/2026

PL 750/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Senado Federal - Senador Eduardo Braga

Tema principal18/03/2026

PL 3800/2023Em tramitaçãoCâmara

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de fraude eletrônica quando a conduta for praticada com a utilização de inteligência artificial.

Acácio Favacho (MDB-AP)

Tema principal18/03/2026

PL 428/2026Em tramitaçãoCâmara

Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial.

Chris Tonietto (PL-RJ)

Tema principal18/03/2026

PL 6712/2025Em tramitaçãoCâmara

Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Tema principal18/03/2026

PL 3392/2024Em tramitaçãoCâmara

Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.

Júnior Mano (PSB-CE)

Tema principal18/03/2026

PL 4589/2024Em tramitaçãoCâmara

Institui o Sistema de Assistência Automática por Inteligência Artificial (AAIA) para integração aos cadastros sociais, com o objetivo de otimizar a análise de dados e oferecer suporte imediato a famílias em situação de vulnerabilidade.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO)

Tema principal17/03/2026

PL 1310/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à implementação de tecnologias de inteligência artificial nas ouvidorias e corregedorias dos órgãos de segurança pública, nos termos que especifica.

Bruno Ganem (PODE-SP)

Tema principal17/03/2026

PL 4294/2025Em tramitaçãoSenado

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.

Soraya Thronicke (PODE-MS)

Tema principal17/03/2026

PL 2051/2025Em tramitaçãoSenado

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio.

Marcos do Val (PODE-ES)

Tema principal17/03/2026

PL 1197/2024Em tramitaçãoSenado

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.

Ciro Nogueira (PP-PI)

Tema principal17/03/2026

PL 4041/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a proteção da atividade de dublagem no Brasil, estabelece regras para contratação de profissionais e empresas nacionais, regulamenta o uso de inteligência artificial na dublagem e dá outras providências.

Leo Prates (REPUBLICANOS-BA)

Tema principal11/03/2026

PLP 49/2026Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Tema principal10/03/2026

PL 846/2026Em tramitaçãoSenado

Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público

Marcio Bittar (PL-AC)

Tema principal02/03/2026

PL 5548/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Wellington Roberto (PSD-PB)

Tema principal25/02/2026

PL 649/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, integradas exclusivamente a bancos oficiais de mandados de prisão e restrição judicial, estabelece regras de governança algorítmica, proteção de dados, auditoria independente e responsabilização funcional, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Tema principal23/02/2026

PL 4369/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de Inteligência Artificial, pelas Polícias Militares e Civis em todo o território nacional, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Tema principal09/02/2026

PL 2799/2025Em tramitaçãoCâmara

“Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.”

Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)

Tema principal17/12/2025

PL 1473/2023Em tramitaçãoCâmara

Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Tema principal21/10/2025

PL 3091/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde, autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou consumo.

Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)

Tema principal16/10/2025

PL 1884/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.

Luiz Nishimori (PSD-PR)

Tema principal08/10/2025

PL 4719/2023Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial.

Dimas Gadelha (PT-RJ)

Tema principal08/10/2025

PL 4455/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências, para dispor sobre desenvolvimento de competências para o uso inteligência artificial.

Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)

Tema principal06/10/2025

PL 2968/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para incluir competências relativas à inteligência artificial como conteúdo a ser ensinado nos currículos escolares.

Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)

Tema principal06/10/2025

PL 4323/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de aliciamento cibernético em tempo real e agravar penas para a utilização de inteligência artificial na produção de material de exploração sexual infantil.

Delegado Bruno Lima (PODE-SP)

Tema principal02/10/2025

Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗

Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗