PL 6712/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
02/04/2025
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 6712/2025
- Ementa oficial
- Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 22/12/2025
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação
- 18/03/2026 Apensação: Apensação desta proposição ao PL 202/2025.
- Órgão atual
- CCOM
- Comissão
- CCOM
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (1)
- 02/04/2025
CCOMApresentadoNotificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 202/2025, ao qual esta proposição está apensada.