PL 3392/2024Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
30/08/2024
- 2
Comissão
12/11/2024
- 3
Relatoria
11/06/2025
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 3392/2024
- Ementa oficial
- Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 30/08/2024
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Última movimentação
- 18/03/2026 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1474/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Nos termos do artigo 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o apensamento do projeto de lei nº 3.392 de 2024 ao projeto de lei nº 1.376 de 2022 em virtude dos projetos versarem sobre o mesmo escopo, regulamentação do uso de dublagem. Sendo assim, é necessário uma dec
- Órgão atual
- PLEN
- Relatoria
- Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
- Comissão
- CCTI
- Votações e deliberações
- 03/12/2025 · CCTI Aprovado Aprovado o Requerimento.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (4)
- 19/11/2025
CCTIRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo. - 11/06/2025
CCTIRelatoriaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) - 12/11/2024
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 30/08/2024
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3392/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garanti