Radar Cripto

Projetos

Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.

95 resultados

PL 1528/2026Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governança e cooperação com autoridades para investigação de danos, proteção de dados pessoais e salvaguardas à liberdade de expressão; delega à autoridade federal técnica a definição de padrões de interoperabilidade, protocolos forenses e cronograma de implementação; e dá outras providências

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Tema principal27/05/2026

PL 1529/2026EncerradoCâmara

Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserção de metadados legíveis por máquina e marca d’água criptográfica de proveniência em conteúdos sintéticos, impõe dever de preservação e propagação de metadados por plataformas, manutenção de logs auditáveis e mecanismos de contestação; institui período de restrição temporária à criação e distribuição de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos (72 horas antes e 24 horas após votação), prevê exceções técnicas e garantias à liberdade de expressão, define padrão técnico e cronograma de implementação por autoridade reguladora competente, e dispõe sobre sanções administrativas proporcionais por descumprimento; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Tema principal26/05/2026

PL 6326/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial, dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por sistemas de inteligência artificial, com vistas à proteção da informação, da democracia, do consumidor e dos direitos fundamentais no ambiente digital, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Tema principal25/05/2026

PL 7134/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o princípio fundamental da Não-Discriminação Algorítmica na disciplina do uso da internet no Brasil.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Tema principal20/05/2026

PL 1421/2026Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências.

Natália Bonavides (PT-RN)

Tema principal15/05/2026

PL 1508/2026Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração, estabelece presunção jurídica objetiva para fins trabalhistas baseada em critérios de subordinação, pessoalidade e habitualidade, obriga as plataformas a implementar mecanismos internos certificados de conciliação e registro eletrônico de reclamações, prevê transparência algorítmica sobre condições de trabalho e remuneração, cria procedimento acelerado para dissídios coletivos e mecanismos de mediação coletiva para serviços estratégicos, regula fiscalização e sanções, e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Tema principal15/05/2026

PL 1309/2026Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)

Tema principal15/05/2026

PL 3088/2024Em tramitaçãoCâmara

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA).

Júnior Mano (PSB-CE)

Tema principal08/05/2026

PL 6663/2025Em tramitaçãoCâmara

Cria o Selo Empresa Transparente em Inteligência Artificial, certificando organizações que adotem práticas claras, éticas e auditáveis no uso de algoritmos.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Tema principal08/05/2026

PL 450/2026Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Tema principal07/05/2026

PL 1893/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências.

Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)

Tema principal30/04/2026

PL 5547/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos, deveres e garantias nas relações intermediadas por plataformas digitais, disciplina transparência algorítmica, segurança e proteção previdenciária do trabalhador contribuinte individual, e dá outras providências.

Mersinho Lucena (PSD-PB)

Tema principal15/04/2026

PL 5801/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui a Lei da Plataforma Nacional de Economia Circular e Resíduos Zero, que estabelece uma rede federal integrada para rastreamento digital do ciclo de vida de bens de consumo duráveis, incentivo à reutilização, refabricação e reciclagem no território nacional, criação de algoritmos públicos para mensuração da pegada de resíduos e definição de metas progressivas de resíduos evitados, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a inovação industrial verde e a transição para uma economia de baixo carbono, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Tema principal15/04/2026

PL 2901/2025Em tramitaçãoCâmara

Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Tema principal14/04/2026

PL 7174/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais utilizados por instituições públicas de ensino e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Tema principal08/04/2026

PL 6621/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, e dá outras providências.

Mersinho Lucena (PSD-PB)

Tema principal07/04/2026

PL 762/2026Em tramitaçãoCâmara

Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Tema principal06/04/2026

PL 4400/2024Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.

Julio Lopes (PP-RJ)

Tema principal01/04/2026

PL 5548/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Wellington Roberto (PSD-PB)

Tema principal25/02/2026

PL 649/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, integradas exclusivamente a bancos oficiais de mandados de prisão e restrição judicial, estabelece regras de governança algorítmica, proteção de dados, auditoria independente e responsabilização funcional, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Tema principal23/02/2026

PL 2799/2025Em tramitaçãoCâmara

“Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.”

Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)

Tema principal17/12/2025

PL 3282/2025EncerradoCâmara

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.

Alexandre Guimarães (MDB-TO)

Tema principal03/12/2025

PL 585/2024Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada no perfilamento de gênero nos serviços e produtos vendidos on-line.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Tema principal01/12/2025

PL 1473/2023Em tramitaçãoCâmara

Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Tema principal21/10/2025

PL 837/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes dotadas de algoritmos de identificação de volume de madeira em serrarias, indústrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem como sobre o monitoramento em tempo real pelo órgão público de meio ambiente, e dá outras providências.

Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)

Tema principal16/10/2025

PL 3928/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a proibição do direcionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais, visando impedir a formação de bolhas de conteúdo infantil que favoreçam a ação de predadores sexuais, estabelece a responsabilização objetiva das plataformas, define mecanismos de prevenção e fiscalização, e dá outras providências.

Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

Tema principal12/08/2025

PL 3890/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a proibição da monetização e inclusão em algoritmos de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, regulamenta as hipóteses autorizadas de atuação artística profissional de menores em ambiente digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do dolescente), e dá outras providências.

Ruy Carneiro (PODE-PB)

Tema principal11/08/2025

PL 3848/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Yandra Moura (UNIÃO-SE)

Tema principal11/08/2025

PL 3842/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.

Dr. Zacharias Calil (MDB-GO)

Tema principal11/08/2025

PL 2224/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do País.

Helio Lopes (PL-RJ)

Tema principal26/06/2025

Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗

Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗