PL 1421/2026Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
26/03/2026
- 2
Comissão
13/05/2026
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1421/2026
- Ementa oficial
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 26/03/2026
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Última movimentação
- 15/05/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CCOM.
- Órgão atual
- CCOM
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Regulação algorítmica
Histórico de tramitação (2)
- 13/05/2026
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 26/03/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1421/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulaçã