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PL 3554/2020In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

  • Digital assets

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    30/06/2020

  2. 2

    Committee

    ·

  3. 3

    Rapporteur

    ·

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
3554/2020
Official summary
Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
30/06/2020
Current status
Tramitando em Conjunto
Latest movement
30/05/2025 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Current body
CICS
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
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Radar classification
Main theme · Virtual assets
Legislative history (1)
  1. 30/06/2020
    PLEN    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 3554/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais".