PL 278/2026Chamber
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
José Guimarães (PT-CE)
- AI
Federal deputy
José Guimarães
- Party
- PT
- State
- CE
- Office
- Federal deputy
- Mandate
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Institutional profile
- camara.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 0
- Web3 0
- Blockchain 0
- AI 2
- Drex 0
- Digital assets 3
Radar bills authored
AI 2
PLP 74/2026ClosedChamber
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
José Guimarães (PT-CE)
- AI
Digital assets 3
PL 3554/2020In progressChamber
Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +39
- Digital assets
PL 3515/2020In progressChamber
Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +46
- Digital assets
PL 3538/2020In progressChamber
Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +40
- Digital assets
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:49See original data ↗