Federal deputy

Helio Lopes

Helio Lopes

Party: PL
State: RJ
Office: Federal deputy
Mandate: 01/02/2023 → 31/01/2027
Institutional profile: camara.leg.br ↗

Technology profile

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AI 9
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Radar bills authored

9

AI 9

PL 1778/2026In progressChamber

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direitos patrimoniais e proteger atributos da personalidade contra o uso por sistemas de inteligência artificial

Helio Lopes (PL-RJ)

AI

Main theme08/07/2026

PL 4079/2023In progressChamber

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES.

Helio Lopes (PL-RJ)

AI

Incidental mention27/05/2026

PL 897/2025In progressChamber

Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa em Inteligência Artificial com Recursos das Apostas e Jogos Lotéricos

Helio Lopes (PL-RJ)

AI

Main theme14/05/2026

PL 898/2025In progressChamber

Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.

Helio Lopes (PL-RJ)

AI

Main theme06/05/2026

PL 2225/2025In progressChamber

Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Formação e Capacitação de Professores da Educação Básica em Inteligência Artificial como Assistente Pedagógico para o Desenvolvimento do Ensino e Aprendizagem e dá outras providências.

Helio Lopes (PL-RJ)

AI

Main theme02/07/2025

PL 2224/2025In progressChamber

Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do País.

Helio Lopes (PL-RJ)

AI

Main theme26/06/2025

PL 899/2025In progressChamber

Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.

Helio Lopes (PL-RJ)

AI

Main theme12/06/2025

PL 1840/2025In progressChamber

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.

Helio Lopes (PL-RJ)

AI

Main theme29/05/2025

PL 705/2022ClosedChamber

Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.

Helio Lopes (PL-RJ)

AI

Main theme10/12/2024

Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:52See original data ↗