PL 2224/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do País.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
09/05/2025
- 2
Committee
06/06/2025
- 3
Rapporteur
11/06/2025
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2224/2025
- Official summary
- Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do País.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 09/05/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 26/06/2025 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
- Current body
- CCTI
- Rapporteur
- Luisa Canziani (UNIÃO-PR)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 11/06/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) - 06/06/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 09/05/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2224/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento