PL 897/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa em Inteligência Artificial com Recursos das Apostas e Jogos Lotéricos
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
11/03/2025
- 2
Committee
09/04/2025
- 3
Rapporteur
11/06/2025
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 897/2025
- Official summary
- Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa em Inteligência Artificial com Recursos das Apostas e Jogos Lotéricos
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 11/03/2025
- Current status
- Pronta para Pauta
- Latest movement
- 14/05/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- Current body
- CCTI
- Rapporteur
- Lucas Ramos (PSB-PE)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (6)
- 06/05/2026
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. - 13/04/2026
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação. - 11/03/2026
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE) - 11/06/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR) - 09/04/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 11/03/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 897/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa em Inteligência Artificial com Recursos das Apostas e Jogos Lotéricos".