PL 1840/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
24/04/2025
- 2
Committee
27/05/2025
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1840/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 24/04/2025
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 29/05/2025 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
- Current body
- CCP
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (2)
- 27/05/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 24/04/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1840/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêm