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PL 898/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    11/03/2025

  2. 2

    Committee

    09/04/2025

  3. 3

    Rapporteur

    11/06/2025

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
898/2025
Official summary
Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
11/03/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
06/05/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ).
Current body
CCTI
Rapporteur
Ricardo Abrão (PSDB-RJ)
Committee
CCTI
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (6)
  1. 06/05/2026
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ).
  2. 11/03/2026
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
  3. 04/11/2025
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
  4. 11/06/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
  5. 09/04/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  6. 11/03/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 898/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências".