PL 2014/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
28/04/2026
- 2
Committee
15/06/2026
- 3
Rapporteur
10/09/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2014/2026
- Official summary
- Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.
- Summary explanation
- Alteras as Leis 9.504 de 1997 e 12.965 de 2014.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 28/04/2026
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 10/09/2026 Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
- Current body
- CCULT
- Rapporteur
- Juliana Cardoso (PT-SP)
- Committee
- CCULT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 10/09/2026
CCULTRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP). - 15/06/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deCultura;Comunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). - 28/04/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2014/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências".