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PL 2688/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    02/06/2025

  2. 2

    Committee

    25/06/2025

  3. 3

    Rapporteur

    03/07/2025

  4. 4

    Vote

    18/03/2026

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
2688/2025
Official summary
Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
02/06/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
27/03/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Current body
CCTI
Rapporteur
Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
Committee
CCOM · CCTI
Votes and decisions
  • 18/03/2026 · CCOM Approved Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
  • 03/09/2025 · CCOM Approved Aprovado o Requerimento.
  • 03/09/2025 · CCOM Approved Aprovado o Requerimento.
  • 03/09/2025 · CCOM Approved Aprovado o Requerimento.
  • 03/09/2025 · CCOM Approved Aprovado o Requerimento.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (7)
  1. 27/03/2026
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
  2. 18/03/2026
    CCOM    VoteAprovação do Parecer: Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
  3. 13/03/2026
    CCOM    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com Substitutivo.
  4. 11/02/2026
    CCOM    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste, com Substitutivo.
  5. 03/07/2025
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI)
  6. 25/06/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  7. 02/06/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2688/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de tra