PL 3538/2020In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Digital assets

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

1
Introduced
29/06/2020
2
Committee
·
3
Rapporteur
·
4
Vote
·
5
Other house
·
6
Enactment / Veto / Shelved
·

Type: PL
Number: 3538/2020
Official summary: Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Authors: Afonso Florence · PT-BADeputado(a)
Airton Faleiro · PT-PADeputado(a)
Alexandre Padilha · PT-SPDeputado(a)
Assis Carvalho · PT-PIDeputado(a)
Benedita da Silva · PT-RJDeputado(a)
Beto Faro · PT-PADeputado(a)
Célio Moura · PT-TODeputado(a)
Enio Verri · PT-PRDeputado(a)
Erika Kokay · PT-DFDeputado(a)
Frei Anastacio Ribeiro · PT-PBDeputado(a)
Helder Salomão · PT-ESDeputado(a)
Henrique Fontana · PT-RSDeputado(a)
João Daniel · PT-SEDeputado(a)
Jorge Solla · PT-BADeputado(a)
José Airton Félix Cirilo · PT-CEDeputado(a)
José Guimarães · PT-CEDeputado(a)
José Ricardo · PT-AMDeputado(a)
Luizianne Lins · REDE-CEDeputado(a)
Marcon · PT-RSDeputado(a)
Maria do Rosário · PT-RSDeputado(a)
Marília Arraes · SOLIDARIEDADE-PEDeputado(a)
Nilto Tatto · PT-SPDeputado(a)
Odair Cunha · PT-MGDeputado(a)
Padre João · PT-MGDeputado(a)
Patrus Ananias · PT-MGDeputado(a)
Paulão · PT-ALDeputado(a)
Paulo Guedes · PT-MGDeputado(a)
Paulo Pimenta · PT-RSDeputado(a)
Paulo Teixeira · PT-SPDeputado(a)
Pedro Uczai · PT-SCDeputado(a)
Professora Rosa Neide · PT-MTDeputado(a)
Reginaldo Lopes · PT-MGDeputado(a)
Rejane Dias · PT-PIDeputado(a)
Rogério Correia · PT-MGDeputado(a)
Rubens Otoni · PT-GODeputado(a)
Rui Falcão · PT-SPDeputado(a)
Valmir Assunção · PT-BADeputado(a)
Vander Loubet · PT-MSDeputado(a)
Vicentinho · PT-SPDeputado(a)
Zé Carlos · PT-MADeputado(a)
Zeca Dirceu · PT-PRDeputado(a)
* current party according to the official API
House: Câmara dos Deputados
Introduced: 29/06/2020
Current status: Tramitando em Conjunto
Latest movement: 30/05/2025 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Current body: CICS
Votes and decisions: No vote recorded in the official source.
Full text: Full text ↗
Related bills: PL 893/2024 ↗Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida e produtos, e de prestacao de servicos gerais ou profissionais durante o exercício da atividade prof
PL 2621/2024 ↗Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida, produtos e outros gêneros, e de prestação de serviços gerais ou profissionais durante o exercício d
Radar classification: Main theme · Virtual assets

Legislative history (1)

29/06/2020
PLENIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 3538/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais".