PL 2164/2021Em tramitaçãoCâmara
Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer
Weliton Prado (PSD-MG)
- Cripto
Radar Cripto
Projetos
Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.
51 resultados
PL 462/2022Em tramitaçãoCâmara
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
- Cripto
- Ativos digitais
PL 3876/2021Em tramitaçãoSenado
Dispõe sobre a responsabilidade civil referente aos investimentos em criptomoeda.
Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Cripto
PL 4401/2021EncerradoCâmara
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
- Cripto
- Ativos digitais
PL 9410/2017Em tramitaçãoCâmara
Obriga as empresas de cartões de crédito a enviarem de forma automática as milhas, pontos e moedas virtuais para as contas do mesmo CPF.
Mariana Carvalho (REPUBLICANOS-RO)
- Cripto
PL 2234/2021EncerradoCâmara
Altera a redação da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas ou por intermédio de organização terrorista, entre outras providências.
Major Vitor Hugo (PL-GO)
- Cripto
PL 2140/2021EncerradoCâmara
Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.
Alexandre Frota (PROS-SP)
- Cripto
PL 2060/2019EncerradoCâmara
Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
- Cripto
- Blockchain
PL 3545/2026Em tramitaçãoCâmara
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.
Aécio Neves (PSDB-MG)
- Cripto
PL 3812/2026Câmara
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.
Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)
- Cripto
PLP 221/2026Em tramitaçãoCâmara
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.
Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)
- Cripto
PL 4614/2025Em tramitaçãoCâmara
Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.
Domingos Neto (PSD-CE)
- Cripto
- Ativos digitais
PL 246/2026Em tramitaçãoCâmara
Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
Jonas Donizette (PSB-SP)
- Cripto
PL 889/2024Em tramitaçãoCâmara
Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Cripto
PDL 1007/2025Em tramitaçãoCâmara
Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio.
Rodrigo Valadares (PL-SE)
- Cripto
PLP 50/2022Em tramitaçãoCâmara
Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Cripto
PDL 3/2022Em tramitaçãoCâmara
Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- Cripto
CD
PL 4931/2023Em tramitaçãoCâmara
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 e a Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, para aprimorar a legislação penal com relação às formas de obtenção de ganhos ilícitos através de processos fraudulentos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)
- Cripto
- Ativos digitais
PL 2512/2021Em tramitaçãoCâmara
Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.
Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) +1
- Cripto
PL 1600/2022Em tramitaçãoCâmara
Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Paulo Eduardo Martins (PL-PR)
- Cripto
PL 743/2022Em tramitaçãoCâmara
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica
Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
- Cripto
Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗
Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗