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PL 462/2022Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal

Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:

  • Cripto
  • Ativos digitais

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    08/03/2022

  2. 2

    Comissão

    17/03/2022

  3. 3

    Relatoria

    18/05/2022

  4. 4

    Votação

    ·

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
462/2022
Ementa oficial
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
08/03/2022
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Última movimentação
28/09/2023 Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Órgão atual
CCJC
Relatoria
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Comissão
CCJC
Votações e deliberações
Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
Projetos relacionados
Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
Classificação no Radar
Tema principal · Criptoativos
Histórico de tramitação (8)
  1. 28/09/2023
    CCJC    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  2. 05/09/2023
    CCJC    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  3. 11/05/2023
    CCJC    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
  4. 31/03/2023
    CCJC    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  5. 28/06/2022
    CCJC    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
  6. 18/05/2022
    CCJC    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
  7. 17/03/2022
    MESA    ComissãoDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  8. 08/03/2022
    MESA    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 462/2022, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda dig