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PL 889/2024Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental

Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.

  • Cripto

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    20/03/2024

  2. 2

    Comissão

    22/03/2024

  3. 3

    Relatoria

    23/04/2024

  4. 4

    Votação

    ·

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
889/2024
Ementa oficial
Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.
Explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.343 de 2006.
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
20/03/2024
Situação atual
Aguardando Parecer
Última movimentação
02/03/2026 Devolução ao(à) Relator(a): Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Órgão atual
CCJC
Relatoria
Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Comissão
CCJC
Votações e deliberações
Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
Projetos relacionados
Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
Classificação no Radar
Menção incidental · Criptoativos
Histórico de tramitação (7)
  1. 04/11/2025
    CCJC    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 1/2024 apresentada nesta comissão, com substitutivo.
  2. 23/09/2025
    CCJC    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  3. 19/12/2024
    CCJC    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  4. 09/12/2024
    CCJC    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  5. 23/04/2024
    CCJC    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
  6. 22/03/2024
    MESA    ComissãoDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  7. 20/03/2024
    MESA    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 889/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia