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PDL 3/2022Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental

Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

  • Cripto

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    02/02/2022

  2. 2

    Comissão

    22/02/2022

  3. 3

    Relatoria

    24/05/2022

  4. 4

    Votação

    09/08/2023

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PDL
Número
3/2022
Ementa oficial
Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
02/02/2022
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Última movimentação
26/04/2024 Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Órgão atual
CCJC
Relatoria
Alencar Santana (PT-SP)
Comissão
CFT · CCJC
Votações e deliberações
  • 16/08/2023 · CFT Aprovado Aprovado o Parecer.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
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Classificação no Radar
Menção incidental · Criptoativos
Histórico de tramitação (10)
  1. 26/04/2024
    CCJC    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
  2. 22/08/2023
    CCJC    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
  3. 16/08/2023
    CFT    VotaçãoAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  4. 09/08/2023
    CFT    VotaçãoVotação: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Thiago de Joaldo.
  5. 21/06/2023
    CFT    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  6. 24/05/2023
    CFT    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
  7. 05/07/2022
    CFT    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  8. 24/05/2022
    CFT    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  9. 22/02/2022
    MESA    ComissãoDistribuição: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  10. 02/02/2022
    PLEN    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal".