PL 2512/2021In progressChamber
Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.
Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) +1
- Crypto
Crypto Radar
Bills
Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
457 results
PL 1600/2022In progressChamber
Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Paulo Eduardo Martins (PL-PR)
- Crypto
PL 1732/2020In progressChamber
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.
Bosco Costa (PL-SE)
- Digital assets
PL 3614/2023In progressChamber
Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.
Benedita da Silva (PT-RJ)
- AI
PL 3009/2022In progressChamber
Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- Digital assets
- AI
PL 743/2022In progressChamber
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica
Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
- Crypto
PL 2883/2020In progressChamber
Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.
Filipe Barros (PL-PR)
- AI
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗
Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗