PL 2883/2020In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
26/05/2020
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2883/2020
- Official summary
- Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 26/05/2020
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 17/05/2021 Notificação de Despacho: Indeferido o Requerimento n. 811/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 811/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.883/2020 e n. 2.630/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 649/2021 ↗Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre direito de ampla defesa e contraditório pela indisponibilização ou qualquer intervenção sem ordem judicial do provedor de aplicações sobre conteúdo gerado por terceiros.
- Radar classification
- Incidental mention · Algorithmic regulation
Legislative history (1)
- 26/05/2020
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 2883/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011".