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PL 1600/2022In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.

  • Crypto

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    10/06/2022

  2. 2

    Committee

    20/06/2022

  3. 3

    Rapporteur

    30/11/2022

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
1600/2022
Official summary
Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Summary explanation
Atualiza a legislação processual civil e trata do processo administrativo fiscal.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
10/06/2022
Current status
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Latest movement
13/09/2023 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Foi apresentada uma emenda.
Current body
CCJC
Rapporteur
Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Committee
CCJC
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Crypto assets
Legislative history (4)
  1. 29/08/2023
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
  2. 30/11/2022
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
  3. 20/06/2022
    MESA    CommitteeDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  4. 10/06/2022
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 1600/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PL/PR), que "Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. ".