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PL 1732/2020In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.

  • Digital assets

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    08/04/2020

  2. 2

    Committee

    ·

  3. 3

    Rapporteur

    ·

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
1732/2020
Official summary
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
08/04/2020
Current status
Tramitando em Conjunto
Latest movement
23/08/2023 Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2023.
Current body
MESA
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 3009/2022 ↗Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
  • PL 483/2023 ↗Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências.
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Radar classification
Incidental mention · Digital assets
Legislative history (1)
  1. 08/04/2020
    PLEN    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 1732/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que 'Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal', para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o P