PL 5256/2025In progressSenate
Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Digital assets
- Crypto
Senator
Jorge Kajuru
- Party
- PSB
- State
- GO
- Office
- Senator
- Mandate
- 01/02/2019 → 31/01/2027
- Institutional profile
- senado.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 2
- Web3 0
- Blockchain 0
- AI 4
- Drex 0
- Digital assets 2
Radar bills authored
Crypto 2
PL 2528/2025In progressSenate
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Digital assets
- Crypto
AI 4
PL 1272/2023In progressSenate
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- AI
PL 745/2022In progressSenate
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.
Jorge Kajuru (PODE-GO)
- AI
PL 5722/2023In progressSenate
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- AI
PEC 29/2023In progressSenate
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26
- AI
Digital assets 2
PL 5256/2025In progressSenate
Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Digital assets
- Crypto
PL 2528/2025In progressSenate
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Digital assets
- Crypto
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 14:06See original data ↗