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PL 745/2022In progressSenado FederalIncidental mention

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.

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Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    29/03/2022

  2. 2

    Committee

    21/09/2023

  3. 3

    Rapporteur

    16/05/2023

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
745/2022
Official summary
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.
Authors
House
Senado Federal
Introduced
29/03/2022
Current status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Latest movement
11/03/2025 Devolvido pelo relator, Senador Carlos Portinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Current body
CDD
Committee
CSP · CDD
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (8)
  1. 16/07/2024
    CDD    RapporteurRedistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
  2. 13/06/2024
    CDD    RapporteurRecebido relatório de autoria do Senador Magno Malta, favorável ao Projeto, com 1 emenda que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.
  3. 23/11/2023
    CDD    RapporteurDevolvido pelo relator, Senador Magno Malta, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
  4. 25/10/2023
    CDD    RapporteurDistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
  5. 21/09/2023
    CDD    CommitteeRecebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
  6. 20/09/2023
    CSP    RapporteurEncerrada a relatoria do Senador Jorge Seif em virtude da criação de nova comissão.
  7. 16/05/2023
    CSP    RapporteurDistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  8. 29/03/2022
    PLEN    IntroducedEncaminhado à publicação, em 29/03/2022.