PL 1884/2025Em tramitaçãoCâmara
Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.
Luiz Nishimori (PSD-PR)
- IA
Radar Cripto
Projetos
Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.
12 resultados
PL 4308/2025Em tramitaçãoCâmara
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet.
Tião Medeiros (PP-PR)
- IA
PEC 35/2025Em tramitaçãoCâmara
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Adail Filho (MDB-AM) +59
- Ativos digitais
- Drex
PL 5859/2023Em tramitaçãoCâmara
Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
Felipe Francischini (PODE-PR)
- IA
PL 3554/2020Em tramitaçãoCâmara
Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +39
- Ativos digitais
PL 3515/2020Em tramitaçãoCâmara
Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +46
- Ativos digitais
PL 3538/2020Em tramitaçãoCâmara
Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +40
- Ativos digitais
PL 3908/2021Em tramitaçãoCâmara
Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.
Luizão Goulart (SOLIDARIEDADE-PR)
- Cripto
PL 4869/2023Em tramitaçãoCâmara
Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais.
Marco Brasil (PP-PR)
- IA
PL 1969/2021EncerradoCâmara
Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.
Gustavo Fruet (PDT-PR)
- IA
PL 1600/2022Em tramitaçãoCâmara
Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Paulo Eduardo Martins (PL-PR)
- Cripto
PL 2883/2020Em tramitaçãoCâmara
Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.
Filipe Barros (PL-PR)
- IA
Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗
Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗