PL 4522/2025Câmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
10/09/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4522/2025
- Official summary
- Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
- Authors
Camila Jara · PT-MSDeputado(a)
Dorinaldo Malafaia · PDT-APDeputado(a)
Duarte Jr. · AVANTE-MADeputado(a)
Pedro Campos · PSB-PEDeputado(a)
Tabata Amaral · PSB-SPDeputado(a)
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 10/09/2025
- Current status
- Unconfirmed data, not displayed.
- Latest movement
- 07/05/2026 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 4348/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- Current body
- CCOM
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 10/09/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4522/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial gen