PL 1460/2026In progressChamber
Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
Camila Jara (PT-MS) +5
- Digital assets
- AI
Federal deputy
Dorinaldo Malafaia
- Party
- PDT
- State
- AP
- Office
- Federal deputy
- Mandate
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Institutional profile
- camara.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 0
- Web3 0
- Blockchain 0
- AI 3
- Drex 0
- Digital assets 1
Radar bills authored
AI 3
PL 4522/2025Chamber
Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
Camila Jara (PT-MS) +4
- AI
PL 3928/2025In progressChamber
Dispõe sobre a proibição do direcionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais, visando impedir a formação de bolhas de conteúdo infantil que favoreçam a ação de predadores sexuais, estabelece a responsabilização objetiva das plataformas, define mecanismos de prevenção e fiscalização, e dá outras providências.
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- AI
Digital assets 1
PL 1460/2026In progressChamber
Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
Camila Jara (PT-MS) +5
- Digital assets
- AI
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:47See original data ↗