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PL 2688/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    02/06/2025

  2. 2

    Comisión

    25/06/2025

  3. 3

    Relatoría

    03/07/2025

  4. 4

    Votación

    18/03/2026

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
2688/2025
Resumen oficial
Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
02/06/2025
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
27/03/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Órgano actual
CCTI
Relatoría
Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
Comisión
CCOM · CCTI
Votaciones y deliberaciones
  • 18/03/2026 · CCOM Aprobado Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
  • 03/09/2025 · CCOM Aprobado Aprovado o Requerimento.
  • 03/09/2025 · CCOM Aprobado Aprovado o Requerimento.
  • 03/09/2025 · CCOM Aprobado Aprovado o Requerimento.
  • 03/09/2025 · CCOM Aprobado Aprovado o Requerimento.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
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Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (7)
  1. 27/03/2026
    CCTI    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
  2. 18/03/2026
    CCOM    VotaciónAprovação do Parecer: Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
  3. 13/03/2026
    CCOM    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com Substitutivo.
  4. 11/02/2026
    CCOM    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste, com Substitutivo.
  5. 03/07/2025
    CCOM    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI)
  6. 25/06/2025
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  7. 02/06/2025
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2688/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de tra