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PL 2688/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal

Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.

  • IA

Linha do tempo

  1. 1

    Apresentado

    02/06/2025

  2. 2

    Comissão

    25/06/2025

  3. 3

    Relatoria

    03/07/2025

  4. 4

    Votação

    18/03/2026

  5. 5

    Outra Casa

    ·

  6. 6

    Sanção / Veto / Arquivamento

    ·

Tipo
PL
Número
2688/2025
Ementa oficial
Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.
Autoria

* partido atual segundo a API oficial

Casa
Câmara dos Deputados
Apresentação
02/06/2025
Situação atual
Aguardando Parecer
Última movimentação
27/03/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Órgão atual
CCTI
Relatoria
Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
Comissão
CCOM · CCTI
Votações e deliberações
  • 18/03/2026 · CCOM Aprovado Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
  • 03/09/2025 · CCOM Aprovado Aprovado o Requerimento.
  • 03/09/2025 · CCOM Aprovado Aprovado o Requerimento.
  • 03/09/2025 · CCOM Aprovado Aprovado o Requerimento.
  • 03/09/2025 · CCOM Aprovado Aprovado o Requerimento.
Inteiro teor
Inteiro teor ↗
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Classificação no Radar
Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (7)
  1. 27/03/2026
    CCTI    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
  2. 18/03/2026
    CCOM    VotaçãoAprovação do Parecer: Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
  3. 13/03/2026
    CCOM    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com Substitutivo.
  4. 11/02/2026
    CCOM    RelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste, com Substitutivo.
  5. 03/07/2025
    CCOM    RelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI)
  6. 25/06/2025
    MESA    ComissãoDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  7. 02/06/2025
    MESA    ApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2688/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de tra