PL 4900/2026In progressChamber
Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.
Laura Carneiro (PSD-RJ)
- AI
Federal deputy
Laura Carneiro
- Party
- PSD
- State
- RJ
- Office
- Federal deputy
- Mandate
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Institutional profile
- camara.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 1
- Web3 0
- Blockchain 0
- AI 4
- Drex 0
- Digital assets 1
Radar bills authored
AI 3
PL 182/2025In progressChamber
Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.
Laura Carneiro (PSD-RJ)
- AI
PL 3967/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
Laura Carneiro (PSD-RJ)
- AI
Radar rapporteurships
Crypto 1
PL 462/2022In progressChamber
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
- Crypto
- Digital assets
AI 1
PL 2506/2024In progressChamber
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.
Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
- AI
Digital assets 1
PL 462/2022In progressChamber
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
- Crypto
- Digital assets
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:55See original data ↗