PL 2946/2026In progressChamber
Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Jonas Donizette (PSB-SP)
- Crypto
- Digital assets
Federal deputy
Jonas Donizette
- Party
- PSB
- State
- SP
- Office
- Federal deputy
- Mandate
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Institutional profile
- camara.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 2
- Web3 0
- Blockchain 0
- AI 2
- Drex 0
- Digital assets 1
Radar bills authored
Crypto 2
PL 246/2026In progressChamber
Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
Jonas Donizette (PSB-SP)
- Crypto
AI 2
PL 2721/2024In progressChamber
Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
Jonas Donizette (PSB-SP)
- AI
PL 1243/2025In progressChamber
Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial
Jonas Donizette (PSB-SP)
- AI
Digital assets 1
PL 2946/2026In progressChamber
Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Jonas Donizette (PSB-SP)
- Crypto
- Digital assets
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 02/11/2026 – 00:27See original data ↗