PL 2721/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
03/07/2024
- 2
Committee
07/08/2024
- 3
Rapporteur
27/08/2024
- 4
Vote
08/04/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2721/2024
- Official summary
- Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 03/07/2024
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 30/06/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2026 a 30/06/2026). Foi apresentada uma emenda.
- Current body
- CCULT
- Rapporteur
- Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
- Committee
- CCTI · CCULT
- Votes and decisions
- 08/04/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 3656/2024 ↗Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (9)
- 03/06/2026
CCULTRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). - 08/04/2026
CCTIVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 07/04/2026
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) - 19/11/2025
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. - 15/10/2025
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. - 11/06/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) - 27/08/2024
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB) - 07/08/2024
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 03/07/2024
PLENIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2721/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizad