Radar Cripto

Projetos

Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.

44 resultados

PL 2060/2019EncerradoCâmara

Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Cripto
Blockchain

Tema principal08/12/2021

PL 3545/2026Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

Aécio Neves (PSDB-MG)

Cripto

Menção incidental28/10/2026

PL 3812/2026Câmara

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Cripto

Menção incidental27/10/2026

PLP 221/2026Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Cripto

Menção incidental17/07/2026

PL 4614/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.

Domingos Neto (PSD-CE)

Cripto
Ativos digitais

Menção incidental17/07/2026

PL 246/2026Em tramitaçãoCâmara

Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.

Jonas Donizette (PSB-SP)

Cripto

Menção incidental15/04/2026

PL 889/2024Em tramitaçãoCâmara

Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.

Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Cripto

Menção incidental02/03/2026

PDL 1007/2025Em tramitaçãoCâmara

Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio.

Rodrigo Valadares (PL-SE)

Cripto

Menção incidental11/11/2025

PLP 50/2022Em tramitaçãoCâmara

Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Cripto

Menção incidental04/04/2025

PDL 3/2022Em tramitaçãoCâmara

Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

Cripto

Menção incidental26/04/2024

PL 4931/2023Em tramitaçãoCâmara

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 e a Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, para aprimorar a legislação penal com relação às formas de obtenção de ganhos ilícitos através de processos fraudulentos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)