PL 5256/2025En trámiteSenado
Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Activos digitales
- Cripto
Radar Cripto
Proyectos
Todos los proyectos legislativos relacionados con criptoactivos, blockchain, Web3, inteligencia artificial y activos digitales en el Congreso Nacional de Brasil, independientemente del partido o posición política, para mostrar, con datos públicos, lo que está en juego.
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
18 resultados
PL 3095/2023En trámiteSenado
Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.
Wilder Morais (PL-GO)
- Activos digitales
PL 2426/2026En trámiteCámara
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).
Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- IA
PL 2528/2025En trámiteSenado
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para prever crimes contra o mercado de ativos virtuais.
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Activos digitales
- Cripto
PEC 35/2025En trámiteCámara
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Adail Filho (MDB-AM) +59
- Activos digitales
- Drex
PL 4437/2025En trámiteSenado
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários, e dá outras providências.
Wilder Morais (PL-GO)
- Cripto
- Activos digitales
PL 3842/2025En trámiteCámara
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.
Dr. Zacharias Calil (MDB-GO)
- IA
PDL 320/2025En trámiteCámara
Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências.
Gustavo Gayer (PL-GO)
- Cripto
- Activos digitales
PL 3554/2020En trámiteCámara
Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +39
- Activos digitales
PL 3515/2020En trámiteCámara
Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +46
- Activos digitales
PL 3538/2020En trámiteCámara
Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +40
- Activos digitales
PL 5722/2023En trámiteSenado
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- IA
PEC 29/2023En trámiteSenado
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26
- IA
PL 2234/2021CerradoCámara
Altera a redação da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas ou por intermédio de organização terrorista, entre outras providências.
Major Vitor Hugo (PL-GO)
- Cripto
PL 5606/2026Cámara
Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.
Professor Alcides (PSDB-GO)
- IA
PL 4438/2025En trámiteSenado
Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.
Wilder Morais (PL-GO)
- Activos digitales
PL 1272/2023En trámiteSenado
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios.
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- IA
PL 745/2022En trámiteSenado
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.
Jorge Kajuru (PODE-GO)
- IA
Fuente: Cámara de Diputados · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗
Fuente: Senado Federal · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗