PL 5722/2023En trámiteSenado FederalTema principal
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
27/11/2023
- 2
Comisión
·
- 3
Relatoría
22/05/2024
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 5722/2023
- Resumen oficial
- Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
- Autoría
- Cámara
- Senado Federal
- Presentación
- 27/11/2023
- Situación actual
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Último movimiento
- 22/05/2024 Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- Órgano actual
- PLEN
- Relatoría
- Senador Fabiano Contarato
- Comisión
- CCDD
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (2)
- 22/05/2024
CCDDRelatoríaDistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 27/11/2023
PLENPresentadoAutuado o Projeto de Lei nº 5722/2023. O projeto vai à publicação.