Radar Cripto

Proyectos

Todos los proyectos legislativos relacionados con criptoactivos, blockchain, Web3, inteligencia artificial y activos digitales en el Congreso Nacional de Brasil, independientemente del partido o posición política, para mostrar, con datos públicos, lo que está en juego.

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

8 resultados

PL 5701/2025En trámiteCámara

Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, e dá outras providências.

Julia Zanatta (PL-SC)

Cripto
Activos digitales

Tema principal02/02/2026

CD

MPV 1303/2025En trámiteCámara

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Poder Executivo

Cripto
Activos digitales

Tema principal09/12/2025

PDL 320/2025En trámiteCámara

Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências.

Gustavo Gayer (PL-GO)

Cripto
Activos digitales

Tema principal12/06/2025

PLP 221/2026En trámiteCámara

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Cripto

Mención incidental17/07/2026

PDL 1007/2025En trámiteCámara

Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio.

Rodrigo Valadares (PL-SE)

Cripto

Mención incidental11/11/2025

PLP 50/2022En trámiteCámara

Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Cripto

Mención incidental04/04/2025

PDL 3/2022En trámiteCámara

Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

Cripto

Mención incidental26/04/2024

PL 1600/2022En trámiteCámara

Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Paulo Eduardo Martins (PL-PR)

Cripto

Mención incidental13/09/2023

Fuente: Cámara de Diputados · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗

Fuente: Senado Federal · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗