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PL 5701/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, e dá outras providências.

  • Cripto
  • Activos digitales

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    05/11/2025

  2. 2

    Comisión

    22/12/2025

  3. 3

    Relatoría

    ·

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
5701/2025
Resumen oficial
Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, e dá outras providências.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
05/11/2025
Situación actual
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimiento
02/02/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Órgano actual
CCP
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Activos virtuales
Historial de trámite (2)
  1. 22/12/2025
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  2. 05/11/2025
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5701/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exter