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PL 1600/2022En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental

Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.

  • Cripto

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    10/06/2022

  2. 2

    Comisión

    20/06/2022

  3. 3

    Relatoría

    30/11/2022

  4. 4

    Votación

    ·

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
1600/2022
Resumen oficial
Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Explicación del resumen
Atualiza a legislação processual civil e trata do processo administrativo fiscal.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
10/06/2022
Situación actual
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Último movimiento
13/09/2023 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Foi apresentada uma emenda.
Órgano actual
CCJC
Relatoría
Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Comisión
CCJC
Votaciones y deliberaciones
Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Mención incidental · Criptoactivos
Historial de trámite (4)
  1. 29/08/2023
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
  2. 30/11/2022
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
  3. 20/06/2022
    MESA    ComisiónDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  4. 10/06/2022
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 1600/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PL/PR), que "Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. ".