PL 177/2024En trámiteCámara
“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
Saullo Vianna (MDB-AM)
- IA
Radar Cripto
Proyectos
Todos los proyectos legislativos relacionados con criptoactivos, blockchain, Web3, inteligencia artificial y activos digitales en el Congreso Nacional de Brasil, independientemente del partido o posición política, para mostrar, con datos públicos, lo que está en juego.
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
27 resultados
PL 4849/2026Cámara
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.
Fábio Teruel (MDB-SP)
- IA
PL 477/2024Cámara
Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Saullo Vianna (MDB-AM)
- IA
PL 3399/2026En trámiteSenado
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em inteligência artificial e o enfrentamento da desinformação sintética entre as competências do eixo Educação Digital Escolar.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- IA
PL 897/2024En trámiteCámara
Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
Saullo Vianna (MDB-AM)
- IA
PL 2397/2026En trámiteSenado
Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- IA
PL 3800/2023En trámiteCámara
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de fraude eletrônica quando a conduta for praticada com a utilização de inteligência artificial.
Acácio Favacho (MDB-AP)
- IA
PL 3282/2025CerradoCámara
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- IA
PEC 35/2025En trámiteCámara
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Adail Filho (MDB-AM) +59
- Activos digitales
- Drex
PL 3842/2025En trámiteCámara
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.
Dr. Zacharias Calil (MDB-GO)
- IA
PL 1290/2025En trámiteCámara
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Hildo Rocha (MDB-MA)
- IA
PL 896/2024En trámiteCámara
Dispõe sobre a Proteção contra Deepfakes e dá outras providências.
Saullo Vianna (MDB-AM)
- IA
PL 1956/2025En trámiteCámara
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para prever o ensino dos fundamentos da Inteligência Artificial (IA) no currículo do ensino fundamental e do ensino médio.
Rafael Prudente (MDB-DF)
- IA
PL 3488/2024En trámiteCámara
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- IA
PL 4758/2024En trámiteCámara
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência Artificial – IA, no currículo da educação básica e do ensino médio, e dá outras providências.
Yury Bruno (MDB-CE)
- IA
PL 3706/2021En trámiteSenado
Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Eduardo Braga (MDB-AM)
- Cripto
PL 262/2024En trámiteSenado
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- IA
PL 5241/2023En trámiteCámara
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.
Rafael Brito (MDB-AL)
- IA
PL 5242/2023En trámiteCámara
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.
Rafael Brito (MDB-AL)
- IA
PL 5931/2023En trámiteCámara
Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.
Carlos Chiodini (MDB-SC)
- IA
PEC 29/2023En trámiteSenado
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26
- IA
PL 1297/2026En trámiteSenado
Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- IA
PL 3450/2026En trámiteCámara
Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências.
Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- IA
PL 3645/2026En trámiteSenado
Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- IA
PL 1941/2026En trámiteSenado
Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- IA
PL 3930/2025En trámiteCámara
Dispõe sobre a tipificação criminal e a responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, estabelece regras para prevenção, bloqueio e remoção desses materiais em plataformas digitais e demais meios de comunicação, e dá outras providências.
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- IA
PL 2024/2024En trámiteSenado
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
Alessandro Vieira (MDB-SE)
- IA
Fuente: Cámara de Diputados · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗
Fuente: Senado Federal · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗