PL 477/2024Câmara dos DeputadosTema principal
Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
28/02/2024
- 2
Comisión
·
- 3
Relatoría
·
- 4
Votación
01/07/2026
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 477/2024
- Resumen oficial
- Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
- Explicación del resumen
- Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 28/02/2024
- Situación actual
- Dato no confirmado, no se muestra.
- Último movimiento
- 01/07/2026 Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5695/2023, por ter sido aprovado o REQ 3247/2026 que está apensado ao primeiro.
- Órgano actual
- PLEN
- Votaciones y deliberaciones
- 01/07/2026 · PLEN Aprobado Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5695/2023, por ter sido aprovado o REQ 3247/2026 que está apensado ao primeiro.
- 01/07/2026 · PLEN Aprobado Aprovado o requerimento nº 3247/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5695/2023.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (2)
- 01/07/2026
PLENVotaciónAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 3247/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5695/2023. - 28/02/2024
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 477/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. ".