Crypto Radar

Bills

Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

8 results

PL 5701/2025In progressChamber

Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, e dá outras providências.

Julia Zanatta (PL-SC)

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Main theme02/02/2026

MPV 1303/2025In progressChamber

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Poder Executivo

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Main theme09/12/2025

PDL 320/2025In progressChamber

Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências.

Gustavo Gayer (PL-GO)

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Main theme12/06/2025

PLP 221/2026In progressChamber

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

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Incidental mention17/07/2026

PDL 1007/2025In progressChamber

Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio.

Rodrigo Valadares (PL-SE)

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Incidental mention11/11/2025

PLP 50/2022In progressChamber

Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Otto Alencar Filho (PSD-BA)

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Incidental mention04/04/2025

PDL 3/2022In progressChamber

Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

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Incidental mention26/04/2024

PL 1600/2022In progressChamber

Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Paulo Eduardo Martins (PL-PR)

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Incidental mention13/09/2023

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗

Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗